REPIS - Regime Especial de Pisos Salariais

O QUE É O REPIS:

REPIS - Regime Especial de Piso Salarial é o sistema previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e na cláusula 5 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, aplicável aos comerciários), objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s), Empresas de Pequeno Porte (EPP’S), e ao Microempreendedor Individual (MEI) assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

COMO FUNCIONA:

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO:

Requerimento com dados completos da empresa, dados do contabilista e proprietário/sócio e outros, no qual declara sob as penas da lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que nos termos da Lei 123/2006, a empresa possui condições de ser admitida ao REPIS como ME, EPP ou MEI, ou seja, que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como ME, EPP ou MEI.

IMPORTANTE: A entidade sindical representativa poderá solicitar apresentação de documentos comprobatórios dos dados contidos no requerimento.

Comparativo de Salários pagos em 12 meses pelas empresasque aderiram e que não aderiram ao REPIS 2020/2021.

DAS PENALIDADES:

Nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS.

A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, mas praticar piso de menor valor, ao final do contrato o funcionário, terá direito por lei, em receber as eventuais diferenças salariais.

DO PRAZO DE ADESÃO:

O prazo de adesão/renovação ao REPIS referente à CCT 2020/2021 será até o dia 26/02/2021, exceto para as novas empresas e para aquelas que até essa data estejam exercendo suas atividades sem empregados.

DA VALIDADE:

O CERTIFICADO de adesão ao REPIS, referente à CCT – 2020/2021 terá validade de 01/01/2021 até dia 31/08/2021.

MAIORES INFORMAÇÕES:

Sincomércio Araraquara

Telefone: (16) 3334-7070

e-mail: contribuicoes@sincomercioararaquara.com.br   Site: www.sincomercioararaquara.com.br