Publicado em 2021-01-12 13:10:20

Contribuição Sindical Patronal 2021

 Contribuição Sindical Patronal

A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT, é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais.

A finalidade da contribuição sindical é financiar atividades como assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, congressos e conferências, feiras e exposições, representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral, elaboração de cartilhas informativas, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT, e no Estatuto Social.

 As empresas contribuintes são aquelas do ramo de comércio, serviços e turismo representadas no âmbito da FecomercioSP e seus sindicatos filiados. A contribuição é anual e beneficia todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de serem associados ou não.

 Do total recolhido, 60% é destinado ao sindicato, 5% à Confederação, 15% à Federação e 20% ao Ministério do Trabalho (artigo 589, inciso I da CLT).

 No caso de não existir um sindicato relacionado à categoria econômica desenvolvida pela empresa, a contribuição deverá ser recolhida à federação correspondente (artigo 591 da CLT).

 Recolhimento Facultativo

 A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa, cuja constitucionalidade foi confirmada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal.

 Contudo, vale lembrar que um dos pilares desta Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado.

 Assim, as cláusulas constantes no acordo e convenção coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. Além disso, é importante ressaltar que houve uma evolução nas entidades sindicais nos últimos anos, cuja função vai muito além das negociações coletivas.

 O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, a FecomercioSP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes como o fim da CPMF, a criação do Simples Nacional e pela aprovação da Reforma Trabalhista. Na atualidade tem acompanhado as questões relativas ao eSocial, requerendo alterações e promovendo seminários e cartilhas sobre o assunto. Ademais, sem recursos financeiros, alguns sindicatos patronais fatalmente serão extintos e, por consequência, os empresários terão que arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores.

 Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas.

 Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alterações pela Reforma Trabalhista.

 Como e quando recolher

O artigo 580 da CLT não foi alterado e estipula critérios para o recolhimento da contribuição sindical, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em tabela progressiva.

O recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado anualmente e de uma só vez pelas empresas, no mês de janeiro de cada ano (até o último dia útil de janeiro), e em fevereiro para os autônomos (até o último dia útil de fevereiro), de acordo com a tabela progressiva por faixa de capital social, nos termos dos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro deverão recolher a contribuição sindical quando solicitarem às repartições competentes o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (artigos 583 e 587 da CLT).

 Contribuição em atraso

A empresa que perder o prazo estará sujeita a multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente, cobrança de 1% de juros de mora ao mês, mais correção monetária, conforme previsto no artigo 600 da CLT, que também não foi alterado pela Reforma Trabalhista.

 Por que Contribuir?

A Contribuição Sindical fortalece o setor, auxilia na tomada de decisões e defende o segmento; o impacto financeiro é mínimo.

O recolhimento da Contribuição Sindical é de grande importância para a saúde econômica das empresas, especialmente para as menores. Com este novo conceito da contribuição sindical, a empresa continuará obrigada a seguir as convenções coletivas.

 E para esse e outros serviços é imprescindível a atuação do SINCOMÉRCIO, sobretudo, na prestação de consultoria durante todo o processo. A entidade, custeada por recursos da contribuição sindical, mantém assessorias técnicas nas áreas trabalhista, tributária, comercial, entre muitas outras, destinadas, principalmente, às pequenas e médias empresas, que não possuem, na maioria das vezes, tais serviços em sua estrutura interna.

 É a contribuição sindical que permite o financiamento da produção de estudos e pareceres - jurídicos e econômicos - que auxiliam na tomada de decisões dos empresários, principalmente em momentos de crise como o que o país atravessou nos últimos anos;

 Não fosse tudo isso, o impacto financeiro da contribuição sindical é mínimo, considerando que a contribuição é anual, o que dá cerca de R$ 20,95 por mês para a maioria das empresas.

 Sua contribuição é muito importante para nós. Se sua opção for a de continuar contribuindo para o seu sindicato patronal, solicite sua guia através de nossos e-mail: 
contribuicoes@sincomercioararaquara.com.br ou sincomercio@sincomercioararaquara.com.br

O vencimento ocorre anualmente no dia 31 de Janeiro, para a pessoa jurídica e no dia 28 de Fevereiro, para pessoa física.