Publicado em 2020-11-18 18:56:45

HORÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020

COMUNICADO :

HORÁRIO DO COMÉRCIO EM ARARAQUARA – DEZEMBRO DE 2020

A Prefeitura Municipal de Araraquara, pelo Decreto nº 12.406, de 11/11/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 12.407, de 12/11/2020, estabeleceu que:  “No período compreendido entre 7 de dezembro e 24 de dezembro de 2020, os estabelecimentos de comércio e de serviços poderão exercer as suas atividades para além do horário previsto...” (artigo 23). Neste sentido, o comércio poderá realizar o atendimento presencial de consumidores nestas datas até às 22 (vinte e duas) horas, de segunda à sexta (inciso I) e das 10 (dez) horas às 16 (dezesseis) horas, nos domingos, dias 13/12 e 20/12. Aos sábados, fica mantido o horário das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.

 Neste mesmo período (07 a 24/12), as empresas do comércio varejista estabelecidas nos shopping centers poderão realizar atendimento presencial até às 23 (vinte e três) horas (parágrafo único do artigo 23).

 Comunicamos que, por conta do horário estendido neste período e do trabalho em 2 domingos previstos neste decreto, as empresas deverão observar as normas da CLT e das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) vigentes, em especial, o seguinte:

 a) as horas trabalhadas no mês de dezembro de 2020, além do limite contratual e respeitadas as normas previstas na CLT (artigo 59), deverão ser remuneradas como horas extras (CCT – Horário de Trabalho, de 01/08/2019, cláusula décima quinta) ou, para as empresas que firmaram acordo com seus empregados, na forma prevista pela cláusula 3ª do Aditamento à CCT de 18/06/2020, poderão ser incluídas em banco de horas;

 b) deverá ser assegurado ao comerciário o descanso semanal remunerado previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV) e na CLT (artigo 67), de modo que, obrigatoriamente, a empresa deverá conceder 01 dia de folga imediatamente após o período de 6 dias consecutivos de trabalho;

 c) entre 2 (duas) jornadas de trabalho deverá ser respeitado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso (artigo 66 da CLT).

 Lembramos, por fim, que a abertura das empresas na forma estabelecida pelo decreto é facultativa, visto que a norma municipal apenas autoriza, e não obriga, o atendimento presencial no comércio de Araraquara nestes dias e horários de dezembro/2020.

 Para consulta das demais regras que estabelecem as condições de trabalho dos comerciários acesse wwww.sincomercioararaquara.com.br/convenções.