Publicado em 2020-08-07 13:43:34

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A contribuição assistencial aprovada anualmente pelas empresas que participam de assembleias convocadas por este sindicato – com possibilidade de participação de todos os integrantes da categoria do comércio varejista, independentemente de ser ou não filiado – e instituída por convenção coletiva, é a fonte de custeio do SINCOMERCIO ARARAQUARA.

Por outro lado, a convenção coletiva firmada com o sindicato representativo dos comerciários define todas as regras gerais do trabalho (jornada de trabalho, banco de horas, etc.), inclusive as normas dos feriados (que somente pode ser viabilizado por este instrumento). Uma das regras para exercer o direito do trabalho nos feriados é a que exige das empresas do comércio “comprovação do cumprimento integral” da convenção coletiva.

Neste sentido, cumpre-nos informar que este sindicato não cobra nenhuma “taxa” das empresas do comércio varejista, mas apenas propicia oportunidade para o cumprimento da obrigação do pagamento da contribuição assistencial aos que pretendem exercer suas atividades com o trabalho dos comerciários nos feriados, sendo que aqueles que já o fizeram devem apenas solicitar certificado de autorização, sem imposição de nenhum outro encargo.

Lembramos, ainda, que a contribuição assistencial visa financiar as atividades de negociação sindical, a formulação das convenções coletivas e a execução de suas normas, e está legalmente respaldada pela alínea "e", do artigo 513 da CLT. Por sua vez, a negociação de normas coletivas decorre de imposição constitucional, à qual as entidades sindicais não podem se furtar (CF, art. 8º, inciso VI).  E, ainda, neste caso específico, como explicitado acima, a negociação sindical é condição indispensável para sua efetivação, pois segundo o artigo 6º-A da Lei 10.101/2020: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”  - grifo nosso.

Ademais, a divulgação da abertura nos feriados em benefício de todas as empresas do comércio interessadas impõe a este sindicato o dispêndio de valores que não poderia ser assumido sem a receita oriunda desta contribuição.

Por fim, ressaltamos que o funcionamento das empresas do comércio com o trabalho de seus comerciários nos feriados trata-se de uma opção e não de uma obrigação.

SINCOMERCIO ARARAQUARA