Publicado em 2019-06-27 18:55:35

ATENÇÃO: EXEMPLAR GRATUITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Comunicamos que a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina que: “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.”. Informamos, ainda, que o exemplar do CDC encontra-se disponibilizado GRATUITAMENTE neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm. A assessoria jurídica do SINCOMERCIO, em contato com o PROCON de Araraquara, obteve a informação de que não existe nenhuma orientação daquele órgão no sentido de ser obrigatória a compra de livro, mas sim de disponibilizar um exemplar do CDC em qualquer formato, inclusive impresso através do link acima ou outro oficial, em local visível e de fácil acesso ao público.