Publicado em 2019-06-27 14:03:03

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E O HORÁRIO DO COMÉRCIO

Foi publicada em 30/04/19, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881/2019 “... que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica...” (art. 1º, caput). Dentre outros dispositivos, assim define a MP 881/2019:  “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: ... “II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:...” .

 Numa leitura superficial da citada norma, fica a impressão de que tal regra já esteja valendo, independentemente da atividade econômica exercida (indústria, serviços, etc.). Interpretando a mencionada parte do texto, diversos sites e blogs passaram a veicular notícia de que o comércio, de forma geral, poderá funcionar em qualquer dia e horário, já que autorizado pela MP 881/19. Não é bem assim.

 Em primeiro lugar, a referida medida provisória, apesar de produzir os seus efeitos jurídicos com força de lei desde o momento de sua edição, necessita de aprovação do Congresso Nacional para que possa ingressar em definitivo no cenário jurídico brasileiro. Logo, por segurança jurídica, é preciso aguardar a conclusão de todo o trâmite do processo legislativo, já que a MP 881/19 conta com mais de 300 emendas parlamentares (sendo, no mínimo, 6 delas – emendas nº 2, 24, 96, 145, 191 e 207 – atinentes à questão do horário do comércio) e tudo pode mudar.

 Em segundo lugar, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência para legislar sobre o horário do comércio é do município e não de outros entes federativos (União ou Estados): “Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”. Por isso, mesmo considerando que o art. 3º, II, da MP 881/19, refere-se a toda e qualquer atividade econômica, caso aprovada a proposição sem alteração deste comando, tal disposição deverá ser interpretada com cautela no que se refere à atividade comercial exercida em municípios que possuem regulamentação legal sobre a matéria.

 Em terceiro lugar, o próprio inciso II do art. 3º da MP 881/19, em sua alínea “d”, impõe que seja observada a “legislação trabalhista” e, neste sentido, o exercício da atividade comercial deve ser desenvolvido com respeito às regras das respectivas convenções coletivas de trabalho (pactuadas entre sindicato de empregados e de empregadores) a ela aplicáveis, na medida em que a própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – define que essas normas coletivas têm prevalência sobre a lei (art. 611-A). Desse modo, se a MP 881/19 determina que deve ser observada a legislação trabalhista para que impere a liberdade de horário da atividade econômica, deve-se verificar se há convenção coletiva que limita a atividade profissional do comerciário, como por exemplo, quanto à autorização do trabalho em feriados. Em caso de conflito entre tais regras, aplicam-se as da norma coletiva e não as previstas na medida provisória (ainda que transformada em lei), por força do que determina a CLT.

 Por outro lado, mostra-se pertinente a reflexão da Assessoria Técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sobre a importância da MP 881/19 no contexto econômico atual: “De acordo com o Ministro do STF Luis Roberto Barroso ’Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade’. Há prevalência do interesse nacional, que hoje é o estímulo à atividade empresarial e a geração de empregos, com a redução dos entraves impostos por intervenção do Poder Público nos negócios. Portanto, as leis municipais que dispõem sobre o horário de funcionamento atualmente devem se conformar à nova legislação federal.”. (Informativo Empresarial Mix Legal 172/19)

 Enfim, é certo que a MP 881/19 regula apropriadamente questões que são cruciais para a propulsão do crescimento econômico do país, com previsão de necessárias medidas restritivas à interferência estatal na atividade empresarial e cujo teor - valorização da liberdade econômica - deve servir de modelo para os legisladores. Contudo, no que diz respeito à liberdade do exercício da atividade comercial, não se deve perder de vista a jurisprudência do STF sobre o assunto, bem como as leis municipais de horário de funcionamento do comércio vigentes e as regras das convenções coletivas incidentes quanto às condições de trabalho dos comerciários.       

 Iran Carlos Ribeiro

Assessoria Jurídica