Publicado em 2019-05-27 19:28:06

Lei - Cadeira de Rodas - Shopping e (Hiper)Supermercados

Como divulgado no mês de abril (clique aqui), encaminhamos ofício ao Prefeito Municipal de Araraquara Edinho Silva solicitando veto ao projeto de lei nº 63/2019, de autoria do Vereador Raimundo Bezerra (PRB) – que impõe sanções aos hipermercados e shoppings que não disponibilizarem cadeiras de rodas destinadas a deficientes físicos e idosos – tendo em vista que, dentre outras razões apresentadas, a questão não foi submetida a debate com as empresas/shoppings interessados e com as entidades representativas. Em resposta (clique aqui), o Gabinete do Prefeito comunicou que não acataria nosso pedido de veto e promoveu a sanção do projeto que originou a Lei Municipal Ordinária nº 9554/19.

Naquela oportunidade, destacamos que o referido projeto, tal como elaborado por seu autor, deveria ser vetado “por ofensa à livre iniciativa da atividade econômica e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” e por impor arbitrariamente penalidade (multa) com “rigor excessivo”, que não atende aos “requisitos de necessidade e adequação”.

Mesmo com a negativa do Prefeito Edinho Silva, continuaremos empenhados em participar junto ao Poder Público, seja no âmbito do legislativo ou do executivo, de todas as discussões de matérias que afetem o comércio, a fim de demonstrar que regras como a ora imposta por esta lei interferem na administração e nas finanças das empresas e que, diante da grave crise econômica em que vivemos, não há espaço para o comércio suportar obrigações que ofendem a livre iniciativa.

Infelizmente, desta vez não conseguimos, mas permaneceremos atentos a tais proposições (projetos de leis e outras medidas) em defesa dos interesses do comércio de nossa cidade e região.

Atenciosamente,

ANTONIO DELIZA NETO
Presidente