Comunicamos que a Lei 12.291, de 20 de julho de 2010, determina que: “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.”. Informamos, ainda, que o exemplar do CDC encontra-se disponibilizado GRATUITAMENTE neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm. A assessoria jurídica do SINCOMERCIO, em contato com o PROCON de Araraquara, obteve a informação de que não existe nenhuma orientação daquele órgão no sentido de ser obrigatória a compra de livro, mas sim de disponibilizar um exemplar do CDC em qualquer formato, inclusive impresso...

Foi publicada em 30/04/19, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881/2019 “... que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica...” (art. 1º, caput). Dentre outros dispositivos, assim define a MP 881/2019:  “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: ... “II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:...” .  Numa leitura superficial da citada norma, fica...

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