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Medidas restritivas e queda da atividade econômica geram redução das receitas tributárias, importante fonte de investimento da Saúde Pública A transferência de recursos dos estados para os municípios, provenientes da arrecadação de tributos - as chamadas transferências constitucionais -, corresponde à maior parcela das receitas municipais correntes e importante fonte de recursos para o exercício financeiro das prefeituras e para a manutenção do equilíbrio orçamentário. Nesse sentido, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se configura como a maior fonte de renda fiscal, representando cerca de 18% do total arrecadado pelos cofres públicos. Cobrado em operações relativas à circulação...

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