Lei 13.455, de 26 de julho de 2017 - Autoriza cobrança diferenciada em função do prazo e forma de pagamentoConfira na íntegra : http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1353...

Sincomercio notificou autoridades e cobrou fiscalização para coibir as feiras ambulantes que comercializam produtos de forma irregular De acordo com levantamento feito pelo Núcleo de Economia do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomercio), a Feira do Carmo poderá causar um prejuízo de até R$ 1,2 milhão para os lojistas locais. O estudo considera os principais itens vendidos na feira e uma estimativa de migração de 10% das vendas do comércio formal para o comércio ilegal. “A perda para o varejo pode chegar a até R$137 mil por dia de feira, totalizando R$ 1,2 milhão nos nove dias de evento”, afirma...

Lei de conversão, sancionada pela Presidência da República, garante liberdade de ação para o comércio na escolha de preços e formas de pagamento Para o Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomercio), a lei que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento é uma evolução de mercado, pois dá liberdade de ação aos comerciantes. A mesma opinião é compartilhada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer, a lei é oriunda da...